CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VARGEM

LEI COMPLEMENTAR 

15/2006

Institui o Código Tributário do município de Vargem



 ALTERAÇÕES

LEI COMPLEMENTAR

17/2007

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 15 de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o código tributário Municipal e da Outras providencias.  

LEI COMPLEMENTAR

20/2018 

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 17 de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o código tributário Municipal e da Outras providencias.  

Contato

Entre em contato com a Câmara Municipal de Vargem:

  • Telefone: (11) 4598-4666 / 4598-4511

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