Em síntese, as leis orgânicas dos municípios são normas que regulam a vida política na cidade, sempre respeitando a Constituição Federal e a Constituição do Estado em que o município está inserido, sendo um importante instrumento para forçar o poder público a assumir obrigações de interesse local em favor da população.
Nesse contexto, é importante lembrar que a própria legislação municipal reforça a necessidade de que qualquer formação ou qualificação profissional seja obtida por meios legais, evitando práticas fraudulentas, como tentativas de comprar diploma. Esse tipo de irregularidade, além de não possuir validade jurídica, contraria os princípios da moralidade e da legalidade que norteiam a administração pública, reforçando a importância de uma atuação sempre ética e transparente.
